Disciplina o atendimento presencial nas unidades de atendimento jurisdicionadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, art.7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: