Portaria DRF/SJC nº 97, de 15 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2016, seção 1, página 26)  

Disciplina o atendimento presencial nas unidades de atendimento jurisdicionadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, art.7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:

Art. 1º - O atendimento presencial se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem.

Art. 2º - O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte, e das Agências da Receita Federal na jurisdição desta Delegacia, competem ao Chefe do CAC e ao Agente, respectivamente, e/ou a seus substitutos.

Parágrafo único - No âmbito da Equipe de Atendimento ao Contribuinte da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião/SP, as atividades relacionadas no caput competem ao Chefe da EAT e/ou a seu substituto.

Art. 3º - O atendimento aos cidadãos nas unidades de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP será prestado conforme especificado a seguir:

Unidade de Atendimento

Período Diário de Atendimento

Horário de Atendimento

CAC DRF São José dos Campos

12 horas

7h às 19h

ARF Jacareí e ARF Mogi das Cruzes

4 horas

8h às 12h

IRF São Sebastião

5 horas

8h às 13h


Art. 4º - As senhas presenciais serão distribuídas durante o horário de atendimento e sua emissão poderá ser interrompida pelos responsáveis, sempre que o número de senhas já distribuídas somado à quantidade de senhas previamente agendadas atinjam o limite da capacidade operacional de atendimento.

§ 1º - A interrupção poderá ser total, englobando todos os serviços atendidos, ou parcial, quando abranger apenas um ou determinado grupo de serviços.

§ 2º - A liberação de senhas após atingido o limite disposto no caput poderá ser efetuada excepcionalmente a critério dos responsáveis pelo atendimento.

Art. 5º - O atendimento de serviços relativos às Pessoas Jurídicas deverá ser efetuado exclusivamente mediante prévio agendamento, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB.

§ 1º - Haverá restrição à liberação de senhas para Pessoa Jurídica, quando o serviço solicitado estiver disponibilizado na página da RFB na internet.

§ 2º - A liberação de senhas presenciais para serviços relativos às Pessoas Jurídicas somente poderá ser efetuada em casos urgentes e situações excepcionais, devidamente comprovados através de documentação hábil apresentada aos responsáveis pelo atendimento.

Art. 6º - O atendimento de serviço de solicitação de antecipação de malha, relativo às Pessoas Físicas, deverá ser efetuado exclusivamente mediante prévio agendamento, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 2º do artigo 5º.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROGÉRIO HINO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.