Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 61, de 06 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2015, seção 1, página 28)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

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