Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 20, de 03 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2014, seção 1, página 16)  

Declara inaptidão de inscrição de pessoa jurídica que menciona.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DRF/SJC/SP, no uso da competência delegada e especificada pela Portaria DRF/SJC Nº 75, de 12/05/2011, com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, e considerando o constante do processo administrativo nº 16062.720303/2013-81, resolve declarar:

Art.1º INAPTIDÃO da inscrição da empresa MAFES EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA., CNPJ 52.768.017/0001-97, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com fundamento nos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, por não haver a empresa sido localizada no endereço constante da base do CNPJ.

Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14/10/2013 para a empresa, nos termos do processo supracitado; não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da data da publicação deste ato.

CARLOS SEIJI MATUBARA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.