Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 7, de 17 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/02/2014, seção 1, página 25)  

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro e no Registro de Despachantes Aduanei

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