Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 51, de 14 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2013, seção , página 18)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificad

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