Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 42, de 22 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/07/2013, seção , página 23)  

Declara inaptidão de inscrição de pessoa jurídica que menciona.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DRF/SJC/SP, no uso da competência delegada e especificada pela Portaria DRF/SJC Nº 75, de 12/05/2011, com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, e considerando o constante do processo administrativo nº 13893.000589/2010-61, resolve declarar:

Art. 1º INAPTIDÃO da inscrição da empresa INDUSTRIA DE SOBRESSALENTES ORIGINAIS LTDA - EPP, CNPJ 02.311.469/0001-77, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com fundamento nos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, por não haver a empresa sido localizada no endereço constante da base do CNPJ.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14/02/12 para a empresa, nos termos do processo supracitado; não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da data da publicação deste ato.

CARLOS SEIJI MATUBARA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.