Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 20, de 25 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2013, seção , página 37)  

Declara a exclusão da empresa que menciona do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições dev

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