Portaria DRF/SJR nº 30, de 12 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2019, seção 1, página 28)  

Exclui pessoas jurídicas do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

67.240.515/0001-30

GROOVE/DOMINIUM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

10850.720857/2019-19

01/05/2019

49.019.353/0001-93

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIOLANDIA

10850.720858/2019-55

01/05/2019


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ ALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.