(Publicado(a) no DOU de 30/10/2018, seção 1, página 24)
Exclui sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência prevista no Artigo 284, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, também no exercício das funções de Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/SJR nº 047, de 11 de outubro de 2016, publicada no DOU de 18 de outubro de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, combinado com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, os sujeitos passivos constantes da relação em anexo ao presente, tendo em vista o término do prazo de 180 meses do parcelamento sem que o sujeito passivo tenha liquidado a totalidade de seu débito parcelado, conforme disposto no art. 1º combinado com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – Sacat, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP (DRF/SJR), no horário das 08:00 às 12:00 h, localizada à na Rua Roberto Mange, 360, Nova Redentora.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, no mesmo endereço do Art. 2º.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
GRIGOR HAIG VARTANIAN
Chefe Da Seção De Controle E Acompanhamento Tributário
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes)
Término do prazo de 180 meses do parcelamento sem que o sujeito passivo tenha liquidado a totalidade de seu débito parcelado, conforme disposto no art. 1º combinado com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas do parcelamento previsto no artigo 1º
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50.897.982/0001-34
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60.171.436/0001-75
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53.884.698/0001-11
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01.829.438/0001-40
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47.843.966/0001-54
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Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas do parcelamento previsto no artigo 5º
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45.108.313/0001-04
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45.156.676/0001-07
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45.111.473/0001-02
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.