Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 93, de 12 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/07/2018, seção 1, página 24)  

Cancela o registro especial de estabelecimento produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso da competência estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e tendo em vista o disposto no art. 8º, I, c/c o art. 3º, § 1º, V dessa IN, considerando que a inscrição no CNPJ do contribuinte abaixo identificado encontra-se baixada por motivo de extinção por encerramento da liquidação voluntária, resolve declarar:

CANCELADO o registro especial nº 08107/007 do contribuinte:

Nome: Bertolo Açúcar e Álcool Ltda.

Endereço: Rua Dr. Luiz Dumont, 623, Centro

Município: Santa Adélia

CEP: 15950-000

NI-CNPJ: 56.706.278/0001-33

SÉRGIO LUIZ ALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.