(Publicado(a) no DOU de 17/08/2018, seção 1, página 24)
Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) VI do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, também no exercício das funções de Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat), e tendo em vista o disposto no art. 35,inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 29.107.793/0001-24, pertencente a MAURISANDRA FLORESTA ANDRADE DE OLIVEIRA 97440698215, por ter sido constatado VÍCIO na inscrição, em acatamento ao Despacho Decisório nº 244/2018 – RFB/DRF/SJR/Sacat/la, 13 de agosto de 2018, constante do Processo nº 10850.721412/2018-67.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.