Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 13, de 13 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/03/2018, seção 1, página 86)  

Baixa de ofício por inexistência de fato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ora signatário, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto nos Artigos 13, 29, II, “b”, “1”, combinado com a letra “d”, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:

Art. 1º BAIXADA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 11.311.092/0001-47, pertencente a JUNIOR & ZANERATO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, em acatamento a Informação DRF/SJR/Sacat nº 142, 10 de Novembro de 2017, constante do Processo nº 16000-720.219/2017-15.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo.

GRIGOR HAIG VARTANIAN Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.