Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 1, de 05 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2018, seção 1, página 47)  

Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ora signatário, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 20.394.639/0001-06, pertencente a BENEDITA GOMES COSTA – ME, por ter sido constatado VÍCIO na inscrição, em acatamento ao Despacho Decisório nº 0003/2018 – 0810700/DRF/SJR/SACAT, constante do Processo nº 10320.722996/2017-03.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral (05/06/2014).

GRIGOR HAIG VARTANIAN
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.