Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 45, de 25 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2017, seção 1, página 236)  

Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ora signatário, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do Artigo 243 e IX do Artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016,

DECLARA:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número 25.349.006/0001-08, pertencente a JORGE MARANGONI 17393053888, por ter sido constatado VÍCIO na inscrição, em acatamento ao Despacho Decisório nº 0344/2017 – 0810700/DRF/SJR/SACAT, constante do Processo nº 13866.720512/2017-12.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral (02/08/2016).

GRIGOR HAIG VARTANIAN
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.