Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 43, de 11 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2017, seção 1, página 26)  

Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ora signatário, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do Artigo 243 e IX do Artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, DECLARA:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número 22.541.616/0001-02, pertencente a JOSE ALCIMAR RODRIGUES DA COSTA 41572360259, por ter sido constatado VICIO na inscrição, em acatamento ao Despacho Decisório nº 0327/2017 – 0810700/DRF/SJR/SACAT, constante do Dossiê nº 10010.021079/0516-29.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral (27/05/2015).

GRIGOR HAIG VARTANIAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.