Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 37, de 08 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2017, seção 1, página 34)  

Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ora signatário, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do Artigo 243 e IX do Artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, DECLARA:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ ), número 20.621.687/0001-90, pertencente a DOMINIQUE MOLON DE SOUSA 26535729826, por ter sido constatado VICIO na inscrição, em acatamento ao Despacho Decisório nº 0288/2017 – 0810700/DRF/SJR/SACAT, constante do Processo nº 13863.720115/2017-62.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral (11/07/2014).

AQUILES PEDROSO DE OLIVEIRA
Chefe Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.