Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 59, de 31 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 04/11/2016, seção 1, página 24)  

Ementa. Declaração de baixa na inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por INEXISTÊNCIA DE FATO.

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