(Publicado(a) no DOU de 14/10/2016, seção 1, página 38)
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o artigo 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso da competência delegada pela Portaria DRFSJR nº 068, de 03 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 05 de dezembro de 2013 e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no