Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 63, de 10 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2016, seção 1, página 53)  

Ementa. Declaração de nulidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por constatação de fraude.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ora signatário, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do Artigo 243 e IX do Artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, e no cumprimento do disposto no Artigo 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, DECLARA:

Art. 1º NULAS as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) número 438.821.698-42 e 507.796.278-22 pertencente a VLADEN JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA, por ter sido constatada FRAUDE nas inscrições, em acatamento ao Despacho Decisório Nº 412/0810700/DRF/SJR/SACAT, constante do Processo Administrativo nº 16000.720224/2016-47.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos retroativos à data das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas.

GRIGOR HAIG VARTANIAN
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.