Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 45, de 31 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2016, seção 1, página 35)  

Ementa. Declaração de baixa na inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por INEXISTÊNCIA DE FATO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ORA SIGNATÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do Artigo 243 e IX do Artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos VI e VII da Portaria DRF/SJR nº 68, de 03/12/2013, publicada no DOU de 05/12/2013, e no cumprimento do disposto no Artigo 29, inciso II e Artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:

Art. 1º BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 08.294.314/0001-56, pertencente a HAWK EYES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, em acatamento à REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO DE CNPJ, constante do Processo nº 16004.720086/2016-66.

Art. 2º São declaradas inidôneas, a partir de 01/01/2010, todas as notas fiscais emitidas e/ou quaisquer outros documentos relativos à empresa aqui mencionada, conforme exposto na representação fiscal constante do processo já mencionado.

GRIGOR HAIG VARTANIAN
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.