Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 1, de 07 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 08/01/2016, seção 1, página 26)  

Cancela Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XII do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no DOU de 04 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, publicada no DOU de 02/05/2007,

DECLARA:

Art. 1º Cancelada a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros expedida em favor de IVAIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRA, CEI 70.010.09957/62, sob o N.º 000722012 – 21036957, desde a sua emissão no dia 12/12/2012, em razão de emissão indevida, conforme demonstrado no dossiê digital 10010.006128/1212-35.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA HELENA DE PAULA SOUZA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.