Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 38, de 11 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2015, seção 1, página 30)  

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria DRF/SJR nº 68, de 03/12/2013, DOU de 05/12/2013, e tendo em vista o disposto no Artigo 33 , II, § 1º e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, e considerando o que consta do processo 10850.722014/2015-15 declara NULA a inscrição no CNPJ nº 19.656.551/0001-36, da empresa LUCIRENE APARECIDA DE ANDRADE 67542859900, por ter sido constatado vício no ato cadastral. Os efeitos são retroativos a 04/02/2014.

GRIGOR HAIG VARTANIAN

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.