(Publicado(a) no DOU de 21/03/2014, seção 1, página 16)
Concede o Registro para Pessoa Jurídca Preponderantemente Exportadora – Regime de Suspensão do IPI para aquisição de Matérias- Primas, produtos intermediários e os materiais de embalagem por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do artigo 29, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fedral do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. De 17/05/2012 e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2009, e considerando o contido no processo nº 10850.720560/2013-50, declara:
Art. 1º Fica concedido a pessoa jurídica SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.508.278/0001-62, registro no Regime de Suspensão de IPI para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens com suspensão de IPI, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme defindo no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.
Art. 2º Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa jurídca, implica no cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 948/2009, inclusive quanto ao disposto no aritgo 19, podendo ser cancelada nos termos do seu artigo 18.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.