Portaria DRF/SJR nº 38, de 18 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2013, seção , página 30)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeito a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.

01

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

59.929.570/0001-03

INDUSMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

10850.720588/2013-97

01/07/13

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSANA DE SOUZA ROSSI MENDES Substituta

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.