Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 23, de 25 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2013, seção , página 39)  

Declara restabelecida a inscrição no registro especial instituído pelo Decreto-lei nº 1.593/77, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009 - alterada pela Lei 12058 de 13/10/2009 - empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDE

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