Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 16, de 06 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/05/2013, seção , página 83)  

Declara cancelada a inscrição no registro especial instituído pela Lei 11.945, de 04 de junho de 2009 alterada pela Lei 12058 de 13/10/2009 - empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos artigos 224;240;302 e 303, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com suas alterações posteriores considerando o disposto nos arts. 9º e 12, inciso I, § 2, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, tendo em vista o Despacho Decisório DRF/SJR/SP nº 0114/2010, datado de 27 de julho de 2010, constante do Processo Administrativo nº 16007.000053/2010-81, declara:

1. - Cancelada a Inscrição no Registro Especial instituído pela Lei nº 11.945, de 04 de Junho de 2009, e nos termos dos artigos 1º e 2º alterada pela Lei 12058 de 13/10/2009, com a regulamentação dada pela IN-RFB nº 976/2009, do estabelecimento abaixo discriminado:

Nome Empresarial: DIGICON VOTUPORANGA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME.

CNPJ nº 09.114.922/0001-02

Endereço: Rua Mato Grosso 3205 - Bairro: Lot Santa Eliza

Cidade: Votuporanga - SP - CEP 15505-185

Processo Administrativo: 6007.000053/2010-81

Registro Especial nº: UP-08107/00127 (cancelado)

Atividade: USUÁRIO (UP) -

2. - Que tal Inscrição não deve mais produzir quaisquer efeitos fiscais.

SERGIO LUIZ ALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.