Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 35, de 16 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2013, seção , página 52)  

Declara inscrição no registro especial instituído pelo Decreto-lei nº 1.593/77, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009 - empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: