(Publicado(a) no DOU de 05/03/2013, seção , página 31)
“Dispõe sobre o agendamento de serviços no centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.”
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com base Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º O centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC em São José do Rio Preto, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais, prestará às pessoas jurídicas exclusivamente via agendamento os seguintes serviços:
I - Cadastro de pessoa jurídica - CNPJ;
II - Regularização de obras de construção civil - DISO;
III - Parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários;
IV - Esclarecimento de dúvidas sobre interpretação da legislação tributária - plantão fiscal;
VI - Ajuste de guia da Previdência Social - GPS;
VII - Cobrança PJ Regularização CCPJ;
VIII - Cadastro e atualização de fornecedores no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
§ 1º O agendamento dos serviços previstos nos incisos I a VII do caput deve ser feito pelo sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br);
§ 2º O agendamento do serviço previsto inciso VIII do caput deve ser feito pelo telefone 17 3201-9589.
Art. 2º Das 7h às 8h e das 14h às 19h serão atendidos sem agendamento somente serviços relacionados ao Cadastro de Pessoa Física - CPF e protocolo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria DRF/SJR nº 31, de 29 de fevereiro de 2012.
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.