“Dispõe sobre o agendamento de serviços no centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.”
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com base Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, resolve:
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