Portaria DRF/SLS nº 13, de 21 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2018, seção 1, página 123)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUIS/MA, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. ÚNICO. Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos incisos I e II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta exarada no processo administrativo a seguir indicado.

ANEXO I

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

06.034.870/0001-68

DESERET CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA

10380.722703/2014-37

01/03/2018



ROOSEVELT ARANHA SABOIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.