Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 15, de 16 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2019, seção 1, página 38)  

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUIS-MA, no uso das atribuições regimentais específicas expressas pelo artigo 270, § 7º, atividade "de benefícios fiscais", na modalidade de regime especial de tributação, combinado com o inciso VIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, seção 1, página 22, e tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, artigos 1º ao 5º, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007 e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, inclusive suas alterações; considerando-se, ainda, que a pessoa jurídica EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A., CNPJ Nº 27.967.244/0001-02, é titular do projeto de reforços em instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos a Subestação Xingu, localizado no Município de Anapu, Estado do Pará, compreendendo o que consta do campo "Descrição do Projeto" do Anexo a Portaria nº 63, de 14 de março de 2019, emitida pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Enérgico do Ministério de Minas e Energias, tendo o seu extrato publicado no DOU de 18/03/2019, Seção 1, Página 185, com o período de execução estimado de 10/09/2018 a 09/09/2023, conforme consta do Processo Administrativo nº 10320.722.125/2019-43. resolve:

Art. 1º Declarar habilitada no Regime Especial (REIDI) a pessoa jurídica acima qualificada, para utilização da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS naquilo em que se aplique o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, c/c o disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa 758/2007, no que diga respeito ao supracitado projeto.

Art. 2º Ressalva-se que em relação ao referido projeto, a titular deste, deixou de constar matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), no Anexo I, campo "matrícula CEI da obra", devendo referida matrícula ser informada no Anexo II- de Coabilitação- da pessoa jurídica coabilitada como responsável pela matrícula da obra, conforme orientação constante da Solução de Consulta Interna COSIT nº7, de 13 de junho de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.