Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 25, de 28 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 06/10/2016, seção 1, página 24)  

Inscreve estabelecimento no Registro Especial a que estão sujeitos os importadores de bebidas alcoólicas de que trata a Instrução Normativa RFB nº1.432, de 2013. RE nº 03201/001

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10320.723192/2016-32, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial de Bebidas, sob o nº RE- 03201/001, o estabelecimento MACHADO & SANTOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.368.182/0001-74, localizado à Travessa Antonio Lebre, 11, Sala 206, São Francisco, São Luís – MA, para a atividade de importação das bebidas alcoólicas sob a classificação fiscal 2208.60.00.

Art. 2º Este registro especial não alcança nenhum outro estabelecimento ou atividade da pessoa jurídica, podendo ser cancelado em caso de descumprimento das obrigações previstas na IN RFB nº1.432, de 2013.

Art. 3º Os estabelecimentos obrigados ao registro farão constar, nos documentos fiscais que emitirem, no campo destinado à identificação da empresa, o número de inscrição no registro especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.