Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 10, de 11 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2017, seção 1, página 38)  

Declara inscrita no Registro Especial para o Papel Imune a empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS – MA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, e a Portaria DRF/SLS nº 112/2015, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, e considerando a decisão constante no processo administrativo nº 10320.724290/2016-97, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial instituído pelo artigo1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, para a atividade de Gráfica – impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP), através da inscrição nº GP-03201/00016, da empresa D F A BESERRA - ME, com domicílio informado na Rua D, nº 09, Quadra 9, Bairro Jardim Turu, São José de Ribamar-MA, CEP 65110-000, CNPJ nº 18.296.289/0001-01.

Art. 2º A empresa inscrita fica obrigada ao cumprimento das determinações contidas na Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, e alterações, bem como aos demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do Registro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ROOSEVELT ARANHA SABÓIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.