Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 19, de 01 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2016, seção 1, página 26)  

Exclusão de Ofício do Simples Nacional em virtude de ausência de comunicação obrigatória, embaraço à fiscalização e falta de escrituração do livro-caixa.

Histórico de alterações



O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS – MA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, e a Portaria DRF/SLS nº 112/2015, com fundamento no Art. 29, I, II e VIII da Lei Complementar nº 123/2006 e Art. 76, I e IV, da Resolução nº 094/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), considerando a decisão constante no processo administrativo nº 10320.722919/2016-64, declara:

Art. 1º O contribuinte “DESERET ENVIROMENT RE-REFINO E RECICLAGEM LTDA - ME – CNPJ: 10.381.217/0001-42”, excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em virtude da ausência de comunicação de exclusão obrigatória, embaraço à fiscalização e falta de escrituração do livro-caixa.

Art. 2º A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 01/06/2010, conforme disposto no Art. 73, II, alínea “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 094/2011.

  (Retificado(a) em 12/08/2016)

Art. 2º A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 01/06/2010, conforme disposto no Art. 76, I, e Art. 73, II, “c”, item 2, da Resolução CGSN nº 094/2011.

Art. 3º Fica o contribuinte impedido de realizar opção pelo Simples Nacional nos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, nos termos do Art. 76, IV da Resolução CGSN nº 094/2011.

Art. 4º É facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/Fortaleza-CE.

Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.