Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 17, da Portaria DRF/SLS nº 112, de 5 de novembro de 2015, c/c o inciso X do art.224 e com o inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 23 de dezembro de 2002, considerando a decisão contida no processo nº 10320.720342/2015-75, declara:
Art. 1º A empresa, EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, CNPJ Nº 03.650.060/0001-4
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