(Publicado(a) no DOU de 10/11/2017, seção 1, página 18)
Reconhece o direito à Redução do IRPJ e adicionais, conforme Laudo Constitutivo nº 0023/2017 expedido pela SUDENE. Base Legal: art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001 e IN SRF nº 267/2002, art. 59, 60 e 61.