(Publicado(a) no DOU de 10/08/2017, seção 1, página 43)
Declara a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13312.721253/2016-14, declara:
Art. 1° Fica a pessoa jurídica DIAMANTES LINGERIE LTDA, CNPJ nº 13.649.755/0001-63, excluída do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”, por ter ultrapassado o limite de receita bruta permitido.
Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 01/08/2012, obedecendo ao disposto no § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste ato, manifestação de inconformidade, por escrito, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Parágrafo único. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
FRANCISCO CRISTIANO CABÓ LIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.