Ato Declaratório Executivo DRF/SOB nº 3, de 19 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2016, seção 1, página 33)  

Retificação

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Na Portaria nº 02, de 19/04/2016, publicado no DOU de 29/04/2016, Seção 1, página 29

Onde se lê: “Ato Declaratório Executivo nº 2”

Leia-se: “Ato Declaratório Executivo nº 3”

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.