Ato Declaratório Executivo DRF/SOB nº 5, de 07 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2015, seção 1, página 21)  

Cancela habilitação de pessoa jurídica ao Reidi, por conclusão do projeto de infraestrutura autorizado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL (CE), no uso das atribuições que lhe conferwm o inciso VI do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13312.720795/2011-65, declara:

Art. 1º. Cancelada, a pedido, por conclusão da implantação do projeto de infraestrutura, com efeitos a partir de 30/04/2015, a habilitação da pessoa jurídica NOVA EÓLICA BURITI S.A., CNPJ 11.646.785/0001-90, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), de que trata a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, artigos 1º ao 5º, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e com o disciplinamento da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, deferida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 8, de 26 de outubro de 2011 (DOU de 28/10/2011), relativamente ao seu projeto de infraestrutura do tipo central geradora eólica denominada EOL Buriti, localizado no município de Acaraú, Estado do Ceará, com capacidade de 30.000 KW, conforme descrito na Portaria MME º 219, de 5 de abril de 2011 (DOU de 06/04/2011).

Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CRISTIANO CABÓ LIMA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.