Ato Declaratório Executivo DRF/SOB nº 4, de 12 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2014, seção 1, página 129)  

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

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