Ato Declaratório Executivo DRF/SOB nº 12, de 25 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/10/2013, seção , página 42)  

“Declara canceladas as Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona.”

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