Ato Declaratório Executivo DRF/SOB nº 12, de 25 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/10/2013, seção , página 42)  

“Declara canceladas as Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona.”

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º - Declarar CANCELADA a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número abaixo relacionadas, emitidas indevidamente com base na liberação concedida na RFB no dia 16/08/2013, em favor do contribuinte MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ 07.894.479/0001-04.

AD2.2A41.506F.847A - 06/09/2013

98B8.9E10.4028.D59E - 05/09/2013

DB78.CDF9.963B.CEA7- 30/08/2013

84FB.48F8.690A.2F57 - 30/08/2013

A973.CFC1.5CA7.30A6 - 30/08/2013

BD5B.4A68.412E.F7CF - 22/08/2013

8D95.EFBB.B15C.0BEC - 16/08/2013

0665.72E1.1779.0910 - 16/08/2013

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de hoje.

FRANCISCO CRISTIANO CABÓ LIMA

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.