Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 255, de 23 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2020, seção 1, página 159)  

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214,

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: