(Publicado(a) no DOU de 07/12/2020, seção 1, página 43)
Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no DOU de 15/09/2020, e pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no DOU de 13/10/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 10166.749836/2020-29 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SNEF ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.421.302/0001-80.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto denominado BR-101/SC – Concessionária Catarinense de Rodovias S.A de titularidade da empresa CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A, inscrita sob o CNPJ 36.763.716/0001-98, aprovado pela Portaria nº 1.564, de 20 de junho de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, destinada ao setor de transportes, sem prazo estimado para execução da obra nos termos especificados no Anexo desta Portaria, no Estado de Santa Catarina e com estimativas de desoneração previstas na respectiva Portaria e cuja habilitação ao Reidi da titular do projeto foi efetuada através do Ato Declaratório Executivo nº 200, de 21 de agosto de 2020 (publicado no DOU 24/08/2020).
Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da habilitação do titular, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.