(Publicado(a) no DOU de 03/12/2020, seção 1, página 107)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no DOU de 15/09/2020, e pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no DOU de 13/10/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 10166.757677/2020-36, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado Lote 14 do Leilão nº 04/2018-ANEEL (Contrato de Concessão nº 14/2019-ANEEL, celebrado em 22 de março de 2019), aprovado pela Portaria nº 87/SPE, de 01 de abril de 2019 do Ministério de Minas e Energia, destinada ao setor de energia elétrica, sendo o prazo estimado de execução da obra é de 22.03.2019 a 22.03.2024, nos Municípios de Morro Grande/SC e Rio Grande/RS, com estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria, e cuja pessoa jurídica titular do projeto é NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, inscrita sob o CNPJ 28.439.014/0001-25, habilitada ao Reidi através do Ato Declaratório Executivo nº 16, de 07.06.2019 (DOU 11/06/2019).
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Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da habilitação do titular, observado o prazo final estimado de execução da obra previsto na Portaria, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.