Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 220, de 17 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2020, seção 1, página 174)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no DOU de 15/09/2020, e pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no DOU de 13/10/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 10166.754908/2020-50, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI a Pessoa Jurídica: CENTRAL EÓLICA CATANDUBA II S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 33.343.327/0001-15 e Matrícula CEI da Obra nº 90.004.72628/73.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto EOL Catanduba RN II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.043219.9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.746, de 14 de abril de 2020, de titularidade da interessada, aprovado pela Portaria nº 307/SPE, de 17 de agosto de 2020, do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU 19/08/2020), destinada ao setor de geração de energia elétrica, sendo prazo estimado de execução da obra de 01/11/2023 a 01/01/2025, no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.