(Publicado(a) no DOU de 19/11/2020, seção 1, página 37)
Reconhece a opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS relativo ao mercado atacadista de energia elétrica, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRFSOR nº 19, de 15 de junho de 2020 e considerando o despacho exarado no processo administrativo nº 10166.749310/2020-49, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica BEST COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.809.117/0001-70, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e art. 658 da IN/RFB 1911, de 2019.
Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 2020, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei 10.637, de 2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.