Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 195, de 22 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2020, seção 1, página 44)  

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS relativo ao mercado atacadista de energia elétrica, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 290 e 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020 e considerando o despacho exarado no processo administrativo nº 13804.721934/2014-89, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.858.631/0001-49 à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e art. 658 da IN/RFB 1911, de 2019.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de maio de 2014, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei nº 10.637, de 2002.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ ALVES 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.