O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020 e Portaria DRF/SOR nº 38, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos da Apelação nº 5009439-65.2017.4.03.6100 - 6ª Turma do TRF3, considerando o que consta no processo administrativo nº 18186.722766/2017-30, resolve: