Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 221, de 18 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 19/11/2020, seção 1, página 36)  

Cancelamento, a pedido, de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF/08 n° 1.214, de 11 de setembro de 2020, e Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 16682.720275/2010-51, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação da pessoa jurídica COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, inscrita no CNPJ nº 33.042.730/0001-04, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SP nº 33, de 29 de março de 2012, publicado no DOU de 10 de abril de 2012, relativamente ao projeto denominado Terminal de Carvão no Porto de Itaguaí/RJ, aprovado pela Portaria nº 328, de 17 de dezembro de 2010, da Secretaria de Portos (publicado no DOU: 20/12/2010), de titularidade da interessada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.