Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 146, de 11 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2020, seção 1, página 17)  

Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 10166.736477/2020-40, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto 48500.002026/2019-04, aprovado pela Portaia MME nº 328, de 31/10/2019, destinada ao setor de energia elétrica, sendo prazo estimado de execução da obra é de 01/10/2019 a 30/11/2020 e cuja pessoa jurídica titular do projeto é EOLICA SDB D S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.062.725/0001-75.

Art. 3º No período até 06/04/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.