Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 90, de 27 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2020, seção 1, página 34)  

Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria SRRF08 nº 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020 e no processo administrativo nº 10880.739421/2020-71, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de processo nº 48500.002455/2020-15, aprovado pela Portaria MME nº 230, de 08/06/2020, destinada ao setor de energia, sendo prazo estimado de execução da obra de 04/09/2019 a 14/03/2023.

Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.